Dispõe sobre o Sistema Previdenciário Municipal, altera dispositivos da Lei Complementar nº 592, de 28 de Dezembro de 2006, e dá outras providências.
Altera as Leis Complementares nº 592 e 593, de 28 de Dezembro de 2006, que tratam do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Santos, e dá outras providências.
Dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária, no âmbito do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos – IPREVSANTOS, e dá outras providências.
Institui o Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Titulares de Cargo Efetivo do Município de Santos, fixa o limite máximo para pagamento de Aposentadorias e Pensões pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Santos, e dá outras providências.
Institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Santos, cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos, e dá outras providências.
D.O. – 29/12/2006 pág. 37
Consolidação da Legislação – Atualizada até 23/11/2011
Histórico da Legislação
Dispõe sobre a contribuição para o custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos, Ativos, Inativos e Pensionistas, do Município de Santos e dá outras providências.
D.O. – 03/01/2007 pág. 10
Consolidação da Legislação – Atualizada até 01/12/2010
Histórico da Legislação
Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 592, de 28 de dezembro de 2006, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Santos, cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos, e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 593, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a contribuição para o custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos Ativos, Inativos e Pensionistas do Município de Santos e dá outras providências.
Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial destinado a atender a implantação do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos – IPREV e do Fundo de Previdência Social do Município de Santos – FPS.
Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 592, de 28 de dezembro de 2006, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Santos, cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos, e dá outras providências.
Acrescenta parágrafo 3º ao artigo 169 da Lei Nº 4.623, de 12 de junho de 1984.
Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 592 de 28 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
Acrescenta artigo a Lei Complementar Nº 592, de 28 de dezembro de 2006, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Santos, cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos, e dá outras providências.
Altera artigo da Lei Complementar Nº 628, de 04 de abril de 2008, e dá outras providências.
Aprova o regulamento do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos, e dá outras providências.
Aprova o regulamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos, e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 592, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar Nº 592, de 28 de dezembro de 2006, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Santos, e dá outras providências, visando à estruturação e equacionamento do equilíbrio atuarial e financeiro do fundo de previdência do Município de Santos.
Aprova o Regulamento para Interposição de Recursos, em cumprimento do disposto no artigo 32, inciso XVIII da Lei Complementar nº 592, de 28 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
Dispõe sobre a apresentação de documento essencial à análise dos requerimentos de aposentadoria especial de magistério.
Autoriza a Caixa de Pecúlios e Pensões dos Servidores Municipais de Santos a alienar bem imóvel de seu patrimônio disponível, e dá outras providências.
D.O. – 22/12/2011 pág. 7
D.O. – 01/03/2012 pág. 6 – Retificação
Altera a estrutura administrativa do Iprevsantos, cria o cargo que menciona, modifica a redação de dispositivos da lei complementar nº 592, de 28 de dezembro de 2006 e acrescenta-lhe artigo.